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Além disso, a Declaração diferencia-se da Convençãeste por ser a somente uma carta de que demonstravam intenções e a segunda por possuir 1 feição coercitivo, realizando utilizando qual os Estados signatários implementem maneiras e ações de modo a de que possam por em prática todos os compromissos já assumidos na Declaraçãeste. A segunda somente terminada a primeira; nãeste a substitui. (MOREIRA, 2002). Parcela dessas mudanças históricas sãeste regulamentadas por leis, usando a finalidade do ordenar as relações do convivência familiar dentro de 1 processo histórico-social. Utilizando o pioneirismo da Constituição Federal 2 do 1988 e do ECA, contamos, atualmente, usando uma legislaçãeste avançada em Teor mundiais, para tratar a questão da infância e da adolescência usando prioridade absoluta, conferindo o dever de tua proteçãeste integral à família, à sociedade e ao Estado, este de que significa dizer que a legislaçãeste triplicou os cuidados para usando a criança e o adolescente. 2 ALIMENTOS: REQUISITOS ESSENCIAIS Nesse diapasãeste, o primeiro direito fundamental do homem é a vida e sem olvidar, nosso é este principal fator da criação do Estado e conseqüentemente seu compromisso de modo a com sua populaçãeste. Porfoim, não tendo condições de arcar exclusivamente utilizando este encargo, ele transfere mediante lei a responsabilidade para qual ESTES parentes daqueles qual necessitam do subsídios assim os supra. Transformam-se Assim sendo, ESTES vínculos afetivos em encargos garantidores da subsistência daquele por tua família (DIAS, 2007). Assim sendo, a família que recebe a proteçãeste estatal nãeste tem só direitos, porém este dever, juntamente utilizando a sociedade e este Estado, de assegurar ESTES direitos fundamentais da criança e do 1 Lei Federal nº oito.069, do 13 por julho do 1990 será indicada saiba como ECA. 2 Constituiçãeste da República Federativa do Brasil, publicada no Diário Oficial da Uniãeste nº 191-A, por 05 do outubro do 1988 a partir deste instante, de modo a fins didáticos, será denominada como CF. 76

Acerca esse último item convfoim recordar do art. 841, do CC, Assim sendo redigido: “ Só quanto a direitos patrimoniais de feição privado se permite a transaçãeste ”.

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No entanto, a falta de cuidados, enquanto 1 problema social é uma construçãeste social moderna, uma vez que, seu reconhecimento dá-se a partir da divulgação Destes direitos da criança e do adolescente e da imputação do obrigações aos pais, ao Estado e a sociedade em global. Por ser 1 problema social e estar submetido ao controle do Estado, o estudo e a análise da inadimplência alimentar ultrapassam ESTES limites da esfera privada da família e das relações entre pais e filhos e abarcam também o Estado e a sociedade. A Constituição Federal do 1988, o ECA e este Código Civil 3 vigente, explicitamente, também, impõem a essas responsabilidades de assegurar este cumprimento dos direitos fundamentais da infância e da adolescência, por meio do entrada à justiça, da prevençãeste e de política do atendimento mediante a articulaçãeste do ações governamentais e não-governamentais, da Uniãeste, Destes Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Concatenando este entendimento, Cahali (2002) diz que a obrigaçãeste alimentícia não se funda exclusivamente A respeito de 1 interesse egoístico-patrimonial próprio do alimentando, contudo A cerca de 1 interesse de natureza superior qual se poderia qualificar tais como 1 interesse público familiar. (CAHALI, 2002, p. 34) No qual concerne aos alimentos, hodiernamente os estão previstos na Constituição Federal e pelo CC 2002 nos artigos 1694 a 1710, dentre outros diplomas legais. Vige igualmente a Lei do Alimentos 4, o Estatuto do Idoso 5 nos arts. 11 a 14 e a Lei Maria da Penha seis art. 22, V. Poré especialmentem, faz-se mister a observação de quaisquer pré-requisitos de modo a a efetividade da tutela Estatal pelo dever do prestar alimentos. Este primeiro trata da existência do vínculo conjugal ou por parentesco entre quem paga e quem recebe alimentos. 3 Lei Federal nº , do 10 do janeiro do 2002 a partir deste momento, para efeitos didáticos, será denominada como CC. 4 Lei Federal nº 5.478, do 25 do julho de Lei Federal nº , de 01 por outubro de Lei Federal nº , de 07 do agosto do

Figura tais como sujeito ativo deste crime aquele de que possui o dever do oferecer meios por subsistência do sujeito passivo aquele que pode pedir a prestaçãeste jurisdicional do cônjuge ou, no caso, do parente. Dessa MANEIRA, o abandono material enquanto expressão por abandono do filho, constitui atitude agressiva por Parcela do pai, sendo de que o filho reage a essa situação com novas agressões, Muito mais violentas, como ESTILO do liberar a tensãeste vivenciada pelo ambiente familiar e alcançar a sensação por significaçãeste. Mirabete (2006) utilizando muita propriedade comenta que nãeste resulta da aplicaçãeste do art. 244 a prisãeste por dívida civil, proibida através Constituiçãeste. A prisãeste a de que alude o dispositivo nãeste é a prisãeste por dívida civil, porém resultante de inadimplemento de obrigaçãeste alimentar, na ESTILO da lei (RF 219/330-1) (MIRABETE, 2006, p. 27). O abandono intelectual (artigo 246, do CP.) tem tais como objeto a instrução dos veja a página filhos menores. Ocorre quando ESTES pais ou responsáveis nãeste matriculam seus filhos, ou tutelados, em idade escolar, pelo ensino fundamental (1ª a 8ª sfoiries) ECA, art. 55, ou não acompanham a freqüência escolar (CF/88, artigos 227 e 208, inciso, VII, 3º). Essas disposições sãeste conquistas históricas e direito de todo cidadãeste, devendo ESTES pais ou responsáveis serem punidos se não as cumprir (DINIZ, 1995). Este abandono moral (artigo 247, do CP.) possui como objeto a preservação moral e ocorre quando os pais ou responsáveis permitem de que a criança ou este adolescente freqüente resida ou trabalhe - na sua casa do jogo ou prostituiçãeste, freqüente ou participe de espetáculos capaz de pervertê-lo ou do ofender-lhe o pudor, conviva com pessoa viciosa ou por má vida, mendigue ou sirva do mendigo de modo a excitar a comiseração pública. 7 Decreto-Lei nº 2.848, de 07 do dezembro por 1940 a partir deste instante, de modo a efeitos didáticos, será denominada saiba como CP. 80

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Essa carência por afinidade de que existia e perdurou é 1 pêndulo para compreender de que os efeitos patrimoniais foram bem solucionados ou usando este fim por encerrar este litígio do serôdio reconhecimento.

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Transaçãeste. Legitimidade de admitir em investigação do paternidade a combinaçãeste definitiva Derivado do aspectos patrimoniais da capacidade do herdeiro do filho reconhecido. Autor qual, utilizando 37 anos do idade, celebra convénio em audiência, recebendo dinheiro para nãeste participar do inventário do pai.

Tais como afirma Bonfim (2015, p.76) A violência que as mulheres sofrem, em especial em AS SUAS casas, coloca em evidencia a existência do estruturas sociais históricas, da dupla moral, advindas do 1 sistema patriarcal que reserva superiores poderes aos homens na relação com as mulheres, este de que ainda hoje, configura uma contradiçãeste social do mulheres em situações e condições de invisibilidades, e/ou por violências, sejam estas simbólicas, físicas, psicológicas, sexuais ou morais. A dupla moral sexual e visãeste do matrimônio e do amor tais como propriedade Derivado do o outro(a), gerou e gera preconceitos, desigualdades e sofrimentos desumanos às mulheres. Por isto, a igualdade moral entre ESTES sexos, deve sim ser uma luta DE militantes feministas vá para o meu site que lutam titanicamente por direitos iguais. Portanto a condiçãeste da dama perpassa certamente para além das questões econômicas e políticas, pela tríade: Matrimônio, Amor e da Moral. Outro fator qual impede as mulheres de denunciar as agressões sofridas diz respeito à falta por um atendimento humanizado e especializado nas delegacias, assim como a nãeste efetivaçãeste das medidas protetivas por urgência. 33

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